Recolhimento do FGTS para trabalhadores domésticos

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A partir do próximo mês de outubro quem emprega trabalhadores domésticos terão que recolher o Fundo de Garantia do tempo de serviço (FGTS), entre outras obrigações.

A Receita Federal vai oferecer um sistema que permite o pagamento das contribuições sociais em único boleto. Segundo a Agência Brasil, todos os cálculos serão feitos, a respeito de contribuições previdenciárias, Imposto de Renda Retido na Fonte, se o empregado ganha acima de R$ 1.903, e do FGTS. Basta apenas que o empregador preencha os valores nos campos indicados na guia eletrônica que estará disponível no home Page da Receita Federal.

O recolhimento do FGTS, para os empregados domésticos, está na Lei Complementar nº 150, que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas.