Órgãos públicos vão dispensar firma reconhecida nos documentos

A apresentação de documento autenticado com firma reconhecida não será mais necessária em órgãos públicos. O presidente Michel Temer sancionou projeto aprovado pelo Congresso que dispensa a apresentação de documento autenticado e firma reconhecida em órgãos públicos. O texto, publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (9), também acaba com a exigência de apresentação de certidão de nascimento. A lei abrange as esferas federais, estaduais e municipais, e tem como objetivo principal simplificar os procedimentos burocráticos, reduzir gastos e diminuir os riscos de fraudes. A lei passa a valer em 45 dias.