Limpeza Pública

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Um bom exemplo a ser seguido a todos os gestores. Estou falando de limpeza pública na Capital do estado, que a partir desta sexta-feira (14) 40 funcionários da Empresa de Limpeza urbana de Salvador, estarão nas ruas para fiscalizar lixo indevido em cerca de 49 pontos da cidade. A medida visa ao cumprimento da Lei 8.512/ 13, de autoria do então vereador e agora deputado estadual Marcell Moraes (PV), sancionada em 2013. A lei aguarda regulamentação, prevista para o início de dezembro.

Durante 60 dias, após a publicação do decreto, os agentes do órgão vão desenvolver ações educativas para coibir situações de descarte de lixo em logradouros públicos.  Dentre elas está  prestar  informações sobre os devidos lugares para o descarte, horários de coleta, etc. Paralelamente, a prefeitura  municipal desenvolverá campanhas educativas que serão veiculadas nos principais meios de comunicação.

Depois disto, quem for flagrado jogando desde um  copo descartável fora da lixeira até resíduos sólidos em locais impróprios estará sujeito a multas que vão de R$ 64 a R$ 2.016, a depender da quantidade.

Em caso de recusa, o infrator será detido. O prazo  para quitar o débito é de 60 dias. Mas, se  vencer  e a multa for ignorada, o  cidadão terá o nome incluído no SPC e Serasa.

As penalidades serão aplicadas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. “Além de multa, a atuação indevida das empresas pode ser enquadrada como crime ambiental. Se houver reincidência, o estabelecimento estará sujeito à  cassação do alvará de funcionamento e  denúncia no Ministério Público”.A Tarde online)