Justiça proíbe que farmacêuticos realizem procedimentos estéticos

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A Justiça determinou que Farmacêuticos fiquem proibidos de realizar procedimentos estéticos na pele do paciente, como por exemplo, aplicação de Botox. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que essas técnicas devem ser realizadas somente pelos médicos. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) tinha elaborado uma resolução para ampliar a atividade de seus profissionais, mas o Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou com uma ação para que a proposta fosse negada. No relatório da decisão liminar, a desembargadora Ângela Catão apontou que, “independentemente da simplicidade do procedimento estético invasivo e dos produtos utilizados”, a resolução do CFF é ilegal, pois “ultrapassa os limites da norma de regência da área de Farmácia em razão de acrescentar, no rol de atribuições do farmacêutico, procedimentos caracterizados como atos médicos, exercidos por médicos habilitados na área de dermatologia e cirurgia plástica”.