Governo envia à ALBA projeto para suspender prazo de concursos públicos

O governador Rui Costa encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei nº 23.975/2020, que suspende, temporariamente, o prazo de validade dos concursos públicos realizados no Estado. Segundo a proposta, a interrupção alcança os concursos de órgãos e entidades da administração direta e indireta, já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 2.041, de 23 de março de 2020, e serve ainda ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), à Defensoria Pública do Estado da Bahia, ao Tribunal de Justiça (TJ-BA), ao Ministério Público (MP-BA) e ao próprio Legislativo estadual. Se aprovada, a lei terá efeito retroativo à publicação do Decreto Legislativo e valerá enquanto perdurar o estado de calamidade pública.