Cobrança de créditos tributários terá conciliação até dezembro e decisões judiciais mais rápidas

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Governo do Estado, Tribunal de Justiça da Bahia e Ministério Público Estadual vão atuar juntos para acelerar a tramitação de processos envolvendo o ICMS cobrado judicialmente e a recuperação de ativos, com iniciativas que incluem um programa de conciliação, estratégias para dar mais celeridade às decisões judiciais na área tributária e medidas para apertar o cerco aos sonegadores.  Um dos focos da ação do TJBA é a conciliação em ações de execução fiscal, que tem prazo de adesão até o final de novembro e pode se estender até dezembro. Já os processos que não forem conciliados serão agilizados no julgamento.  Além disso, um projeto de lei a ser encaminhado pelo governador Rui Costa (PT) à Assembleia Legislativa vai propor reduções na multa por infração e nos acréscimos moratórios para os contribuintes com processos em fase de cobrança Judicial. Outra vertente é ampliar a atuação do Ministério Público da Bahia nas ações de combate à sonegação. Responsável pela recuperação de cerca de R$ 161 milhões em créditos tributários desde 2014, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) está promovendo a interiorização de suas ações, com a inauguração de uma unidade operacional em Vitória da Conquista, nesta segunda-feira (24). Unidade semelhante deverá ser instalada em Feira de Santana, de forma a permitir a atuação do Cira em todas as regiões da Bahia.(Secom/GOV/BA)