O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objeto de um Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1.182). No caso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel. Na sentença, o juiz de primeiro grau afirmou que, apesar de não haver previsão legal nesse sentido, o caso é semelhante ao falecimento da mãe, uma vez que as crianças serão cuidadas exclusivamente pelo pai. Observou, ainda, que a Lei 12.873/2013 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para inserir a possibilidade de concessão da licença de 120 dias ao empregado adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção.

No acórdão, o TRF-3 concluiu que o direito ao salário-maternidade deve ser estendido ao pai solteiro cuja prole tenha sido concebida por meio de técnicas modernas de fertilização in vitro e gestação por substituição. A finalidade das licenças parentais, segundo o tribunal, é privilegiar o desenvolvimento do recém-nascido, e negar-lhe esse direito viola o princípio da isonomia material em relação às crianças concebidas por meios naturais. No recurso ao STF, o INSS sustenta que, embora a licença-maternidade seja um benefício do filho, o texto constitucional é claro ao estabelecer que ela é dada à mulher gestante, em razão de suas características físicas e diferenças biológicas que a vinculam ao bebê de modo diferenciado do vínculo com o pai, como, por exemplo, na amamentação. Para a autarquia, negar o benefício, no caso, não representa falta de assistência aos filhos, pois o pai tem direito à licença paternidade pelo período estabelecido em lei (cinco dias). O INSS argumenta, ainda, que a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio viola o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal e traz grande prejuízo ao erário. Da mesma forma, alega que a decisão do TRF-3 atinge a esfera jurídica de toda a Administração pública.(Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal).

A Secretaria da Administração (Saeb) publicou, no Diário Oficial do Estado deste sábado (27), a Instrução N° 024/2021, que trata sobre os procedimentos a serem adotados para a comprovação de vacinação dos servidores e empregados públicos estaduais contra a Covid-19. A Instrução estabelece o prazo de 15 dias, após a data da sua publicação, para que os servidores e empregados públicos do estado preencham a autodeclaração, no Portal RH Bahia (rhbahia.ba.gov,br)), e anexem o comprovante da vacina contra a Covid-19. A Instrução é válida para servidores estaduais (civis e militares), integrantes dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo estadual, que compõem a administração direta, autárquica e fundacional. Os servidores deverão comprovar a vacinação em primeira, segunda dose ou dose única (dependendo da vacina) e reforço subsequente. No caso dos empregados públicos, as empresas estatais e as fundações estatais de direito privado deverão instituir as normas internas, semelhantes às aplicadas aos servidores públicos, para comprovação de vacinação contra a Covid-19.

Os servidores deverão comprovar a vacinação em primeira, segunda dose ou dose única (dependendo da vacina) e reforço subsequente. No caso dos empregados públicos, as empresas estatais e as fundações estatais de direito privado deverão instituir as normas internas, semelhantes às aplicadas aos servidores públicos, para comprovação de vacinação contra a Covid-19. Os servidores públicos e militares estaduais, assim como os empregados públicos que, por justa causa, não puderem se submeter à vacinação, deverão anexar, em campo próprio do Portal RH Bahia, relatório médico que ateste as razões impeditivas para o não recebimento da imunização. Constatada a recusa injustificada do servidor em se submeter à vacinação, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar pela autoridade competente para apuração de responsabilidade. Os servidores que não preencherem a autodeclaração e não anexarem o comprovante da imunização podem ser enquadrados por violação dos deveres contidos nos incisos III e IV do art. 175 da Lei nº 6.677/1994 (civis), ou no inciso IV do art. 51 da Lei nº 7.990/2001 (militares).

Nesta sexta-feira (26),o Boletim Epidemiológico apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde,   houve registro de mais  01 novo  caso positivo de coronavirus, perfazendo um total de 17.947 pessoas infectadas com a doença no Município de Jequié. Os índices continuam crescendo, mas a circulação de pessoas nas ruas da cidade vem crescendo a cada dia, desafiando as regras determinadas pelo Ministério da saúde.

(Foto Reprodução)

A Polícia Militar de Jequié realizou nesta madrugada de sexta-feira (26), uma simulação de combate a ataque à agência bancária. A ação ocorreu nas proximidades do Banco do Brasil e nas vias de acesso à cidade. A simulação faz parte do Curso de Primeiras Respostas em Crimes Contra Instituições Financeiras (CPRCCIF).Não faltou público para assistir mesmo de longe a ação do Comando do 19º Batalhão a simulação de combate a ataque a bancos. Vinte e dois policiais dos núcleos especializados das Companhias Independentes de Policiamento Especializado (Cipes) foram capacitados nesse curso que teve início na segunda-feira (22) até esta sexta-feira (26). Os policiais serão submetidos a instruções sobre protocolos de primeira resposta, modalidades de crimes, intervenção inicial a crimes com explosivos, plano de defesa emergencial, identificação veicular entre outras modalidades.

A Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Cultura e Turismo, divulga o Edital de Chamada Pública Nº 005/2021 para o projeto “Prêmio Difusão Cultural”, que vai conceder o repasse de recurso, no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à cinco empresas de produção de eventos culturais, artísticos, entre outros, devidamente cadastradas e homologadas no Cadastro Cultural, portanto, pessoas jurídicas, de acordo com critérios estabelecidos no presente instrumento. Essas empresas estarão ofertando esses eventos na grade de programação a ser desenvolvida pela Secretaria de Cultura e Turismo. Esse Edital dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020 e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital.

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Uma nova variante da Covid-19 com um maior potencial de contágio e com múltiplas mutações foi identificada na África do Sul. Nomeada de variante B.1.1.529 a nova cepa foi anunciada por cientistas locais na quinta-feira (25). De acordo com o virologista Túlio de Oliveira do instituto de pesquisa KRISP, vinculado à Universidade de Kwazulu-Natal, a B.1.1.529 foi identificada pela 1ª vez em Botsuana em 11 de novembro. Conforme divulgou o Portal R7, as mutações do vírus inicial têm potencial para torná-lo mais transmissível a ponto de deixá-lo dominante. O mesmo ocorreu com a variante Delta que acabou reduzindo a eficácia das vacinas já existentes.  “O que nos preocupa é que essa variante pode não só ter uma capacidade de transmissão aumentada, mas também ser capaz de contornar partes do nosso sistema imunológico”, disse outro pesquisador, o professor Richard Lessells. Até o momento já foram registrados 22 casos da variante que tem acometido em sua maioria jovens de acordo com o Instituto Nacional de Doenças Transmissíveis (NICD).(bahianoticias)

Nesta quinta-feira (25),o Boletim Epidemiológico apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde,   houve registro de mais  01 novo  caso positivo de coronavirus, perfazendo um total de 17.946 pessoas infectadas com a doença no Município de Jequié. Os índices continuam crescendo, mas a circulação de pessoas nas ruas da cidade vem crescendo a cada dia, desafiando as regras determinadas pelo Ministério da saúde.

Em 2015, a TV Uesb deu início ao processo de renovação da licença junto aos orgãos governamentais. No último dia 23 de novembro, foi publicada a licença para que o veículo opere até 2033, o que garante a continuidade da sua prestação de serviço à comunidade, como um sistema de informações com foco na educação, cultura, ciência e questões sociais.

Atualmente, a TV Uesb alcança cerca de 250 mil habitantes de 13 cidades do entorno de Vitória da Conquista. Com essa renovação, o trabalho agora é ampliar o sinal de retransmissão do veículo, chegando aos municípios de Itapetinga, Jequié e Mucugê. Segundo o assessor geral de Comunicação da Uesb, professor Rubens Sampaio, a solicitação já foi realizada e a emissora aguarda liberação por parte

Veiculada no canal 4.1, a TV Uesb conta com o jornal “Uesb Notícias”, em duas edições, que destaca as principais notícias da região. Além disso, a emissora conta com o “UniverCiência”, o primeiro programa brasileiro de TV aberta e internet produzido em parceria entre universidades públicas, TVE Bahia e TVs públicas nordestinas. A atração tem como foco a promoção, a popularização e a difusão da ciência. Todas as produções da TV Uesb estão disponíveis no You Tube da emissora. Para mais informações ou contato com a equipe, envie um e-mail para jornalismotv@uesb.edu.br

Está publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (25) o decreto assinado pelo governador Rui Costa, tornando obrigatória, em toda a Bahia, a apresentação de documento de vacinação contra a Covid-19 para utilização de transporte rodoviário intermunicipal público e privado. A medida valerá a partir de 10 de dezembro. De acordo com o decreto 20.897, “a utilização dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, público e privado, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, a partir de 10 de dezembro de 2021, fica condicionada à apresentação do documento de vacinação fornecido no momento da imunização ou do Certificado Covid obtido através do aplicativo Conect SUS do Ministério da Saúde”. É necessário comprovar duas doses da vacina ou dose única, para o público geral, a depender do imunizante utilizado.

No caso de adolescentes, uma dose, respeitando o prazo de agendamento para a segunda. Será exigida a terceira dose ou reforço da vacina para o público alcançado por esta etapa da Campanha de Imunização contra a Covid. O cumprimento do decreto será fiscalizado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). O cumprimento do decreto será fiscalizado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Pelo decreto nº 20.894, de 19 de novembro de 2021, o Governo do Estado já havia definido que vai exigir, a partir de 1º de dezembro, o comprovante de vacinação completa contra  a Covid-19 para permitir o atendimento presencial em serviços públicos, como o Detran, e a visitação a hospitais públicos e às penitenciárias.

As visitas a pacientes no Hospital Roberto Santos, no Cabula, em Salvador, estão suspensas. A medida foi tomada após um surto de Covid-19 tem sido registrado na emergência da unidade na semana passada. De acordo com informações do G1, ainda não há data definida para o retorno das visitas na emergência e nem de como está o acesso de visitantes nos demais espaços do hospital. O cenário da doença na unidade será observado para que as próximas medidas sejam adotadas. Além da suspensão de visitas, uso de máscara e do álcool em gel, outras medidas para evitar a disseminação da Covid-19 foram tomadas pela unidade de saúde como, por exemplo, a testagem de pessoas que apresentaram sintomas. O surto foi registrado na última quinta-feira (18). No total, nove pacientes testaram positivos para a doença e foram transferidos para unidades de referência no tratamento de infectados pelo novo coronavírus.