O projeto de lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais foi aprovado pelo Senado quarta-feira (16), de autoria do deputado Arnaldo Faria que permite aos guardas municipais o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do desarmamento.O texto segue para sanção da presidente Dilma. O projeto também estabelece como competência geral das guardas municipais, a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município, bem como da população.