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Aprovado projeto que regulamenta guardas municipais

O projeto de lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais foi aprovado pelo Senado quarta-feira (16), de autoria do deputado Arnaldo Faria que permite aos guardas municipais o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do desarmamento.O texto segue para sanção da presidente Dilma. O projeto também estabelece como competência geral das guardas municipais, a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município, bem como da população.

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