Bancos não acatam a Lei dos 20 minutos para atendimento ao cliente

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF) instaurou, na última semana, inquérito civil, visando apurar supostas irregularidades na cobrança da tarifa de estacionamento no Aeroporto Internacional de Salvador. Denúncias dão conta de que não estariam sendo respeitada a tolerância mínima de 15 minutos e o critério da cobrança fracionada.

A tolerância mínima de apenas dez minutos, juntamente com a cobrança não fracionada pelo período de tempo efetivamente utilizado, violam os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser coibidos pelo Ministério Público, em prol dos direitos dos cidadãos.

A portaria que instaura o inquérito, emitida pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Leandro Nunes, oficia à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e à Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador) no intuito de prestarem esclarecimentos sobre o assunto, no prazo de 30 dias.

Como aqui em Jequié não temos aeroporto, o problema é com a Lei das filas que determina os bancos atenderem os clientes em 20 minutos, o que não vem acontecendo, e a Caixa Econômica Federal tem sido a campeã de reclamações, mesmo tendo sido advertida com Recomendação PRM-JQ nº 13/2011 Inquérito Civil Público nº 1.14.008.000715/2006-15 que adote as medidas necessárias a garantir que o tempo de espera nas filas seja de no máximo 20minutos dentro dos termos fixados pela Lei Municipal nº 1.493/1999.

O Blog percorreu algumas agências na ultima sexta-feira(6) e  as maiores queixas de clientes vem da Caixa Econômica. Por conta disso, os bancos são obrigados a fornecer senha com o horário de entrada e saída do cliente, para comprovação do tempo de espera,e o PROCON explica que, se o tempo não for respeitado, o consumidor pode registrar queixa no órgão apresentando a senha de atendimento carimbada pelo banco, que é o suficiente para fazer a reclamação.