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Governo Lula divulga decreto que restringe o acesso a armas e munições

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na nesta sexta-feira (21) um decreto de armas, que passa a responsabilidade sobre CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) para a Polícia Federal. Até o momento, a categoria era gerenciada pelo Exército. O decreto assinado pelo governo tem o objetivo de reduzir a quantidade de armas e munições disponíveis para a defesa pessoal de civis. Além disso, ele restabelece a exigência da comprovação da efetiva necessidade para aquisição de armas. Com as novas regras, o civil passa a poder comprar até 2 armas de uso permitido para defesa pessoal, porém, é obrigado a comprovar a efetiva necessidade para a aquisição. Já o limite de munições por arma, por ano, foi reduzido para até 50 unidades.

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