Decisão do STJ sobre pagamento ao INSS sobre horas extras servirá para todo o país

A decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que estabeleceu que a contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deverá ser feita sobre horas extras, adicional noturno e de periculosidade, servirá de orientação para ações semelhantes em tribunais de todo o país. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, apesar de a lei determinar que haja pagamento de INSS sobre as horas trabalhadas a mais, algumas empresas argumentam que as extras não fazem parte do salário e, portanto, não podem basear o cálculo da contribuição. Os ministros do STJ, entretanto, entenderam que a verba extra é salarial e exige recolhimento do tributo.