Lu Lelis – Notícias Notícias – Social – Dicas de Saúde
A Prefeitura de Jequié publicou, no Diário Oficial do município, desta terça-feira (7) o Decreto Municipal Nº 20.401, que disciplina o funcionamento do Centro de Abastecimento Vicente Grilo (CEAVIG) e dá outras providências, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356 de 11 de março de 2020: considerando a necessidade de abastecimento de alimentos no município de Jequié; considerando o fato de que há necessidade de reabertura gradual do comércio de produtos essenciais, dada a inexistência de novos casos no município desde o início dos decretos restritivos; considerando as medidas de segurança e de controle de acesso das pessoas no CEAVIG a serem adotas pelo Poder Público.
O Decreto Municipal Nº 20.401 estabelece, entre outros dispositivos:
Art. 1º – Fica determinada a reabertura do CEAVIG, a partir do dia 9 de abril de 2020, por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Art. 2º – O ingresso de comerciantes e consumidores no CEAVIG estará sujeito ao cumprimento das determinações deste Decreto e será verificado em barreiras instaladas nas entradas do local.