CCJ da AL-BA aprova reforma da Previdência de Rui Costa

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (28), o parecer do relator Vitor Bonfim (PL) sobre a reforma da Previdência, que foi encaminhada pelo governador Rui Costa (PT). O texto foi aprovado por unanimidade e segue para o plenário. A expectativa é que a proposta seja analisada nesta quarta-feira (29). Entre as emendas, está a que permitem que os municípios baianos acatem, por meio de lei ordinária específica, total ou parcialmente, em seus regimes próprios de previdência social, as regras previdenciárias estabelecidas na reforma de Rui Costa.