Lu Lelis – Notícias Notícias – Social – Dicas de Saúde

A Clínica de Direitos Humanos da Uesb é a primeira do Brasil a fazer parte da Rede Latino-Americana de Clínicas Jurídicas de Interesse Público. A integração ocorreu durante o 4º Congresso Regional de Clínicas Jurídicas: Encontro da Rede Latino-Americana de Clínicas de Interesse Público, realizado na Universidade Iteso, na cidade de Guadalajara, no México.

Essa Rede foi fundada com o propósito de conectar, fortalecer e expandir o modelo de Ensino Clínico do Direito na América Latina por meio de uma articulação internacional. Uma clínica jurídica universitária é integrada e aceita na rede se atuar visando a responsabilidade social, os direitos humanos ou a advocacia pro bono, ou seja, gratuita. Além disso, para que faça parte, deve aliar ensino, pesquisa e extensão.

Com a adesão, a Clínica de Direitos Humanos da Uesb se torna a primeira do estado da Bahia e única do Brasil a integrar a rede internacional. Para Luciana Silva, advogada e professora da Uesb, a integração é um reconhecimento internacional da excelência das atividades desenvolvidas e a consolidação do papel social da Universidade.

“A integração na Rede representa o reconhecimento internacional das atividades no ensino, pesquisa, extensão e efetivação de direitos humanos com foco na metodologia clínica. Consolida o papel da universidade pública de retornar o investimento social à população e demonstra excelência acadêmica ao ser reconhecida por órgãos internacionais e ao ocupar espaços de ponta”, afirma.

Rompendo barreiras – A ocupação de uma cadeira em uma rede latino-americana rompe barreiras geográficas, geopolíticas e colonial, dando voz e espaço ao trabalho realizado no interior da Bahia para o exterior. Mais que isso, para Luciana, fazer parte da Rede “permite descentralizar o debate jurídico internacional, tradicionalmente restrito aos grandes centros e capitais do país”.

O ingresso da Clínica de Direitos Humanos na Rede Latino-Americana também constitui oportunidades na formação dos estudantes. Será possível realizar o compartilhamento de metodologias e práticas clínicas, pesquisas conjuntas, publicações internacionais, participação em seminários, congressos e oficinas, a partir do intercâmbio de conhecimentos com a América Latina.

Nesse sentido, em novembro, os estudantes apresentarão, de maneira virtual, as atividades desenvolvidas na Clínica de Direitos Humanos da Uesb na 13ª Jornadas Nacionales Estudiantiles de Consultorio Jurídico I Jornadas Latinoamericanas Estudiantiles de Clínicas y Consultorios Jurídicos, evento da Universidade da República do Uruguai. “Para a formação dos estudantes, a integração abre portas para atuação conjunta com a troca de experiências com outras clínicas e fortalece a produção e intercâmbio de conhecimento com a América Latina descentralizando o colonialismo com foco europeu”, conclui Luciana.

Ascom/Uesb

O apoio do Estado da Bahia à integração entre a produção de cacau nas regiões Sul e Oeste do estado e à criação de uma cooperativa do setor foi discutido durante a Reunião da Câmara Setorial do Cacau. O encontro foi realizado na terça-feira (15), na sede da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), em Barreiras, e reuniu produtores, lideranças do setor, pesquisadores e gestores estaduais e federais para discutir os desafios e as perspectivas de expansão da cacauicultura baiana.

O Estado da Bahia foi representado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). A parceria entre o Estado e o setor produtivo é fortalecida com a realização de ações voltadas ao enfrentamento da concorrência internacional, às oscilações de preços no mercado e à valorização da produção local.

Durante o encontro, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) apresentou os programas desenvolvidos para apoio ao setor. Também foram elencadas medidas para a retomada da produção cacaueira no estado, que enfrenta desafios há cerca de 40 anos. Entre as propostas estão: a retomada das operações do Porto de Ilhéus para a exportação de cacau, a criação de uma cooperativa para fortalecer o setor e contribuir para a valorização do preço do produto, além da instalação de um galpão com capacidade para armazenar 30 mil sacas de cacau no Sul da Bahia.

A programação abordou ainda temas como a conjuntura econômica da cadeia do cacau e chocolate, políticas públicas, pesquisa, assistência técnica, crédito rural, segurança jurídica e desenvolvimento de novas áreas de produção. Visitas técnicas completaram a agenda.

Fonte: Ascom/Seagri e SDE

A proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas durante as Eleições Gerais de 2026 terá regras diferentes em municípios da Bahia. Portarias de três Zonas Eleitorais publicadas no Diário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia da Bahia (TER-BA) dia quinta-feira17, estabeleceram períodos distintos para a chamada Lei Seca no primeiro turno e em um eventual segundo turno.

As restrições foram definidas pelas 55ª, 147ª e 173ª Zonas Eleitorais e atingem 11 municípios. As diferenças envolvem tanto o horário de início e término da proibição quanto o funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

No primeiro turno, marcado para 4 de outubro, as restrições começam na noite de sábado, 3. Em caso de segundo turno, previsto para 25 de outubro, as mesmas regras serão aplicadas a partir do sábado, 24.

A restrição começa às 22h do sábado, 3, e segue até as 22h do domingo, 4. A regra também será aplicada entre as 22h do dia 24 e as 22h do dia 25 de outubro, caso haja segundo turno.

A medida alcança bares, restaurantes, lanchonetes, barracas, supermercados, mercados, lojas de conveniência e estabelecimentos similares, além de ruas, avenidas, praças e outros espaços públicos.

O descumprimento poderá levar à apuração do crime de desobediência eleitoral previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. A portaria também requisitou apoio das Polícias Civil e Militar para fiscalização da medida.

No primeiro turno, a venda, distribuição, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas ficam proibidos das 21h do sábado, 3, até as 19h do domingo ,4. Em eventual segundo turno, o período será das 21h do dia 24 às 19h do dia 25 de outubro.

Nesses municípios, bares, restaurantes, trailers e outros estabelecimentos que tenham como atividade principal ou preponderante a comercialização de bebidas alcoólicas deverão encerrar as atividades às 20h30 do sábado. O funcionamento só poderá ser retomado após o fim da restrição, às 19h do domingo.

Restaurantes, lanchonetes, mercados, supermercados, padarias e estabelecimentos semelhantes poderão funcionar durante o período, desde que não comercializem, forneçam ou sirvam bebidas alcoólicas.

Ibotirama, Paratinga e Morpará

Já na 173ª Zona Eleitoral, que reúne Ibotirama, Paratinga e Morpará, a restrição será das 22h do sábado, 3, às 20h do domingo, 4, no primeiro turno.

Em eventual segundo turno, a proibição será aplicada das 22h do dia 24 às 20h do dia 25 de outubro.

A principal diferença é que os estabelecimentos poderão permanecer abertos e exercer suas demais atividades normalmente. A proibição se limita à comercialização e ao fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas.

A restrição vale para bares, restaurantes, lanchonetes, depósitos, distribuidoras, supermercados, mercados, mercearias, lojas de conveniência, clubes, casas de eventos, barracas e outros locais que comercializem ou forneçam bebidas alcoólicas.

Descumprimento

As três portarias estabelecem medidas de fiscalização e responsabilização em caso de descumprimento. Na 173ª Zona Eleitoral, por exemplo, a determinação cita expressamente o artigo 347 do Código Eleitoral, que trata do crime de desobediência a ordens ou instruções da Justiça Eleitoral.

O dispositivo prevê pena de detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

As regras têm caráter temporário e ficam restritas aos períodos definidos pelas respectivas Zonas Eleitorais. Encerrados os horários previstos nas portarias, a comercialização e o fornecimento de bebidas alcoólicas são restabelecidos, observadas as demais normas legais e administrativas.

A Tarde

Com 543 intervenções de combate a incêndios florestais em 78 dias, mais de três vezes o registrado no mesmo período do ano anterior, o Estado da Bahia ampliou a mobilização para enfrentar o fogo e os efeitos da estiagem. Antecipada como estratégia preventiva, a operação conta atualmente com 180 bombeiros militares, duas aeronaves Air Tractor, um helicóptero e 47 viaturas. Para integrar e reforçar essas ações, uma reunião coordenada pela Casa Civil, nesta terça-feira (15), em Salvador, reuniu diferentes órgãos e secretarias.

A Bahia tem, atualmente, 85 municípios com decreto de situação de emergência por estiagem, 67 deles já homologados pelo Estado. Como 97% dos incêndios florestais têm origem em ação ou intervenção humana, estão sendo reforçadas as ações de prevenção e orientação à população, além das frentes de monitoramento, abastecimento emergencial, apoio à agricultura familiar e segurança alimentar.

Em Pilão Arcado, um incêndio que chegou a figurar entre os dois maiores do país na semana passada foi controlado após mais de dez dias de combate, embora o trabalho continue até sua completa extinção. Na Chapada Diamantina, equipes atuam em Lençóis, em conjunto com órgãos federais e apoio aéreo. Também há operações em Formosa do Rio Preto, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Barreiras e Barra, no Oeste, além da região entre Caém e Jacobina, no Centro-Norte.

Monitoramento, água e apoio à produção

Dados georreferenciados sobre infraestrutura hídrica, condições da vegetação e áreas vulneráveis para a pecuária e a agricultura familiar estão sendo integrados para identificar pontos críticos e antecipar respostas. O monitoramento por satélite permite ainda identificar áreas com vegetação vulnerável antes mesmo do surgimento de focos de incêndio. Também estão sendo mapeados poços e localidades que necessitam de abastecimento por carros-pipa, especialmente comunidades rurais fora da rede da Embasa.

As ações incluem ainda a distribuição de milho para alimentação dos rebanhos da agricultura familiar e a ampliação da oferta de cestas básicas às áreas prioritárias atingidas pela seca e pelos incêndios, com o apoio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Secom/GOVBA

A Uesb encaminhou, na terça-feira(16) ao Ministério Público do Trabalho (MPT), pedido urgente de mediação diante dos sucessivos atrasos no pagamento de salários e de outras verbas trabalhistas de trabalhadores vinculados às empresas Creta Comércio e Serviços Ltda. e Java Segurança Patrimonial Ltda., contratadas para prestação de serviços terceirizados nos campi da Instituição. A iniciativa busca construir, antes dos próximos vencimentos, uma solução juridicamente segura que proteja os trabalhadores e reduza o risco de novas interrupções das atividades universitárias.

Desde junho, gestores e fiscais dos contratos vêm registrando ocorrências de impontualidade e notificando formalmente as empresas para apresentação de esclarecimentos e regularização das pendências. No caso da Creta, os problemas se repetiram em diferentes competências e alcançaram também férias e benefícios; em relação à Java, a Universidade igualmente registrou atraso salarial e adotou as providências administrativas correspondentes.

Além das notificações, a Uesb buscou reiteradamente uma solução por meio do diálogo direto com as empresas, com solicitações de reuniões e contatos por e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. As tentativas, no entanto, não foram suficientes para estabelecer uma solução estável que oferecesse segurança aos trabalhadores quanto ao recebimento regular de seus salários e demais direitos. Diante do esgotamento das possibilidades de mediação direta, a Universidade decidiu recorrer ao MPT para ampliar o diálogo, agora com a participação das empresas e das representações sindicais dos trabalhadores.

“Desde os primeiros atrasos, a Universidade vem fazendo tudo o que está ao seu alcance. Notificamos as empresas, solicitamos reuniões e buscamos interlocução por diferentes meios. Como essas iniciativas não produziram uma solução estável, estamos recorrendo ao Ministério Público do Trabalho para construir uma alternativa que proteja os trabalhadores e evite que a comunidade universitária continue sofrendo as consequências dessa situação”, afirma o reitor da Uesb, professor Robério Rodrigues.

A preocupação da Universidade ganha maior dimensão diante das consequências já verificadas nos três campi. Em agosto, a paralisação dos trabalhadores terceirizados comprometeu as condições de higiene, salubridade e saúde necessárias ao funcionamento dos espaços acadêmicos e administrativos. A situação levou a Uesb a editar a Portaria 525/2026, suspendendo as atividades acadêmicas e administrativas nos campi de Itapetinga, Jequié e Vitória da Conquista entre os dias 14 e 17 de agosto. Como a paralisação permaneceu, foi necessária nova medida, por meio da Portaria 531/2026, prorrogando a suspensão para o dia 18. A interrupção atingiu aulas, atividades administrativas, atendimento à comunidade e o funcionamento de diferentes setores.

Em setembro, uma nova paralisação, nos dias 9 e 10, voltou a repercutir sobre o funcionamento da Instituição, reforçando a necessidade de uma solução que não se limite a responder aos problemas depois que eles acontecem. A Uesb ressalta que vem cumprindo regularmente suas obrigações contratuais e não possui pendências financeiras perante as empresas que justifiquem os atrasos verificados.

Embora os trabalhadores terceirizados mantenham vínculo empregatício com as empresas contratadas, eles integram o cotidiano da Universidade e desempenham atividades indispensáveis ao funcionamento dos campi. Para a Uesb, fiscalizar os contratos significa também agir diante de situações que atingem pessoas que diariamente contribuem para a realização das atividades acadêmicas e administrativas. O atraso salarial, nesse sentido, não pode ser compreendido apenas como uma questão contratual, pois envolve verbas de natureza alimentar e repercute diretamente na vida dos trabalhadores e de suas famílias.

“Nossa preocupação não se limita aos atrasos que já ocorreram. O que buscamos, sobretudo, é uma solução que impeça que esses trabalhadores voltem a enfrentar a mesma situação no pagamento dos salários de setembro e das competências seguintes. Estamos falando de verbas de natureza alimentar e, portanto, de uma questão que exige cuidado, responsabilidade e ação preventiva”, destaca o reitor. Essa preocupação consta do pedido encaminhado ao MPT, que solicita atuação antes dos próximos vencimentos das obrigações trabalhistas.

No procedimento de mediação, a Universidade pretende discutir mecanismos que permitam acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas e estabelecer previamente as providências a serem adotadas diante de eventual novo inadimplemento. Entre as possibilidades apresentadas, estão a comprovação mensal dos pagamentos, a comunicação imediata de atrasos, a identificação dos trabalhadores atingidos e dos valores devidos e, quando houver amparo legal e contratual, a retenção de créditos das empresas e sua eventual destinação direta aos trabalhadores, com posterior abatimento dos respectivos valores.

“Não queremos transferir para a Universidade obrigações que são próprias das empresas empregadoras. O que buscamos é construir, com a mediação do Ministério Público do Trabalho, um mecanismo juridicamente seguro que proteja os trabalhadores, permita uma atuação mais rápida diante de eventual inadimplemento e preserve o funcionamento da Universidade”, ressalta Robério.

Por isso, a Uesb solicitou que a mediação seja realizada em caráter de urgência, preferencialmente em tempo hábil para que possam ser definidas medidas preventivas antes do vencimento dos salários referentes ao mês de setembro. A Universidade continuará acompanhando a execução dos contratos e adotando as providências administrativas e jurídicas cabíveis, buscando conciliar a defesa dos direitos dos trabalhadores com a responsabilidade de assegurar à comunidade universitária condições adequadas para o desenvolvimento de suas atividades.

Ascom/UESB

Contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa têm, até 18 de dezembro, uma oportunidade para regularizar suas pendências fiscais com o Estado da Bahia por meio de transação tributária. O edital lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) prevê descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até seis vezes.

A iniciativa é destinada a pessoas físicas e jurídicas cujos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) tenham dado origem a créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no edital. A adesão poderá ser realizada a partir de amanhã, dia 16, pelos sites da Sefaz e da PGE (www.sefaz.ba.gov.br e www.ba.gov.br/pge).

Esfera criminal

A regularização também pode ter efeitos na esfera criminal, já que, em determinadas situações, o não recolhimento de tributos pode configurar crime contra a ordem tributária. No caso do ICMS, especialmente quando o imposto foi declarado e não recolhido de forma reiterada e deliberada, a conduta pode configurar o crime no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, característica do chamado devedor contumaz. A existência de dívida tributária não corresponde automaticamente a um crime. A responsabilização penal depende da existência dos elementos previstos no tipo penal e da demonstração da responsabilidade individual dos envolvidos.

O parcelamento do débito tributário pode suspender a pretensão punitiva do Estado, enquanto o pagamento integral do crédito tributário pode resultar na extinção da punibilidade, observados os requisitos e limites previstos na legislação aplicável.

Na Bahia, o enfrentamento aos crimes contra a ordem tributária e a recuperação de ativos decorrentes de ilícitos fiscais contam com a atuação integrada do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), composto pelo Ministério Público da Bahia, Sefaz, PGE, Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Tribunal de Justiça.

No âmbito do MP da Bahia, o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf) realiza investigações estruturadas de crimes contra a ordem tributária, para recuperação de ativos e na responsabilização dos envolvidos em esquemas de sonegação fiscal, em articulação com os demais órgãos que integram o Cira. A atuação busca não apenas recuperar recursos públicos, mas também combater práticas que comprometem a arrecadação, prejudicam o financiamento das políticas públicas e distorcem a livre concorrência.

Secom/GOVBA

A margem total do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS voltou a ser de 45% da renda após a perda de validade de uma Medida Provisória. Isso não significa que uma pessoa possa contratar um novo empréstimo pessoal equivalente a 45% da aposentadoria.

 A margem é dividida por modalidade e os dois tipos de cartão consignado continuam com novas operações suspensas. Por isso, para uma nova contratação de empréstimo pessoal, a margem efetivamente utilizável continua sendo de até 35%, descontados os contratos que o beneficiário já possui.

O INSS  afirmou que as novas regras valem apenas para os novos contratos. Os firmados antes permanecem válidos e seguem as condições acordadas na contratação.

​ Começou na  segunda-feira (14) as inscrições para os editais Carnaval do Pelô 2027 e Ouro Negro 2027. As iniciativas apoiam propostas para a programação carnavalesca e outras festas populares da Bahia. Gratuitas, as inscrições seguem até 8 de outubro de 2026, com editais e orientações disponíveis no site da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult-BA).

O Edital Ouro Negro 2027 destina R$ 17 milhões para apoiar 138 propostas de organizações culturais de matrizes africanas. Podem participar entidades das categorias afro, afoxé, bloco de samba, bloco de reggae e bloco de índio. O apoio contempla desfiles no Carnaval 2027 em municípios baianos, na Micareta de Feira de Santana e nas Lavagens do Bonfim, de Itapuã e de Santo Amaro.

Em Salvador, as propostas do Ouro Negro devem prever participação em pelo menos um dos sete circuitos oficiais do Carnaval: Dodô, Osmar, Batatinha, Riachão, Mestre Bimba, Circuito das Águas e Mãe Hilda Jitolu. A política é desenvolvida pela Secult-BA em parceria com a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi).

Para o Carnaval do Pelô, no Centro Histórico de Salvador, serão selecionadas 87 propostas, com recursos de R$ 3,03 milhões da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). O edital contempla 10 modalidades, incluindo palcos, desfiles, intervenções culturais, bandas itinerantes, orquestras, bailes infantis, microtrios e nanotrios, além de categorias como Afro, Reggae, Arrocha, Axé, Samba, Rap, Pagode/Pagotrap e Guitarra Baiana.

O processo seletivo do Carnaval do Pelô também prevê indutores de pontuação para propostas compostas majoritariamente por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIAPN+ e povos indígenas. Serviço: inscrições gratuitas de 14 de setembro a 8 de outubro de 2026. Os interessados podem consultar os editais Carnaval do Pelô 2027 e Ouro Negro 2027 e realizar a inscrição no site da Secult-BA.

A chegada aos 50 anos altera o prazo máximo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir dessa idade, o exame de aptidão física e mental, necessário para a renovação do documento, deve ser realizado em um intervalo de até cinco anos.

A regra está prevista no artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e considera diferentes faixas etárias para definir a periodicidade da avaliação médica. Para condutores com menos de 50 anos, a validade pode chegar a dez anos.

Apesar de mudanças regulatórias relacionadas aos procedimentos de atualização da CNH em 2026, os critérios de validade vinculados à idade permanecem os mesmos.

Já entre 50 e 69 anos, o prazo máximo é de cinco anos. Ao completar 70 anos, a periodicidade é novamente reduzida, e o exame passa a ser exigido a cada três anos.

Trabalhadores  dos Correios aprovaram greve por tempo indeterminado nas assembleias realizadas quinta-feira(10), em praticamente todo o país. A paralisação tem início às 22h e marca uma nova etapa da Campanha Salarial, após as negociações terminarem sem acordo. Um dos principais pontos do impasse é o plano de saúde, direito essencial dos trabalhadores, aposentados e suas famílias.

A direção dos Correios insiste em alterar sua condição de mantenedora do plano, proposta que preocupa a categoria pelos riscos que pode trazer ao custeio e à garantia da assistência médica. De acordo com a Federação, a greve dos trabalhadores não significa que todas as encomendas deixarão de ser entregues ou necessariamente chegarão depois do prazo.

Os funcionários atuam em diferentes etapas pelas quais uma encomenda passa antes de chegar ao destinatário. A operação inclui postagem, tratamento e triagem, transporte, distribuição e entrega. Uma redução das equipes em uma ou mais dessas fases pode afetar o fluxo dos objetos. A FINDECT seguirá acompanhando o movimento, ao lado dos sindicatos filiados, e reafirma sua disposição para negociar uma saída que atenda às reivindicações dos trabalhadores.